Getting it into your agent
One page per mod, every tool's command on it. A separate URL per tool would split the same page into five that compete with each other.
npx skills add AlissonSantos1/brasil-legal-skills --skill consumidorgit clone --depth 1 https://github.com/AlissonSantos1/brasil-legal-skillsWrote this? Show the measurements
A badge with what this costs and how it scanned, read live from this page, so it follows the numbers instead of freezing them. Markdown for a README, HTML for a documentation site or a project page.
[](https://agentmods.dev/skills/alissonsantos1/brasil-legal-skills/consumidor)<a href="https://agentmods.dev/skills/alissonsantos1/brasil-legal-skills/consumidor"><img src="https://agentmods.dev/badge/skills/alissonsantos1/brasil-legal-skills/consumidor/github.svg" alt="Measured on agentmods" height="20"></a>Or the 80×15 button, for a site that already has a row of RSS and ATOM ones. Only the verdict fits; the numbers stay here.
<a href="https://agentmods.dev/skills/alissonsantos1/brasil-legal-skills/consumidor"><img src="https://agentmods.dev/badge/skills/alissonsantos1/brasil-legal-skills/consumidor.svg" alt="Reviewed on agentmods" width="80" height="20"></a>What it costs to keep this loaded
Counted locally with the o200k_base tokenizer, which is exact for GPT models; Claude uses its own tokenizer and its counts differ. Treat this as one consistent yardstick across the catalogue rather than a bill. Prices are per million input tokens.
| Model | Per session | Once invoked |
|---|---|---|
| Fable 5.1 | $0.00083 | $0.00907 |
| Opus 5.5 | $0.00033 | $0.00363 |
| Sonnet 5.5 | $0.00017 | $0.00181 |
| Haiku 4.5 | $0.00008 | $0.00091 |
Grade A, and why
consumidor-brasil scanned grade A with 0 findings against 26 rules in 11 categories — prompt injection, anti-refusal, data exfiltration, privilege escalation, supply chain, agent snooping, system-prompt leakage, SSRF and excessive agency — measured 1mo ago.
A static scan of the body, not an audit. Every finding is printed with the line that produced it so you can judge whether it matters here. A mod is markdown that instructs an agent; that is exactly why what it instructs is worth reading.
Nothing flagged
None of the 26 patterns this scan looks for appear in this file: no shell pipes, no recursive deletes, no credential paths, no hidden text, no instruction-override or anti-refusal phrasing, no agent-config snooping. That is not a guarantee, it is the absence of the things that are checkable.
This is a copy
94% identical to consumidor-alissonsantos1 — 17 lines differ, which has more behind it and is treated as the original. This page carries a canonical link to it rather than competing with it.
How it starts
The opening of the file, as written. The whole thing — 97 lines — stays where its author put it; the contents beside it link to each section on GitHub.
🛡️ Direito do Consumidor — CDC Completo
⚠️ Orientação educativa. Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor.
Direitos Fundamentais
Prazo de Arrependimento (art. 49)
- 7 dias para desistir de compras feitas fora do estabelecimento (online, telefone, domicílio)
- Contados a partir da entrega do produto ou assinatura do contrato
- Direito a reembolso integral, incluindo frete
- Não precisa dar justificativa
Garantia Legal (art. 26)
| Tipo de produto/serviço | Prazo |
|---|---|
| Produtos/serviços não duráveis | 30 dias |
| Produtos/serviços duráveis | 90 dias |
- Prazo conta da entrega (produto) ou término do serviço
- Independe de garantia contratual
Garantia Contratual
- Adicional à garantia legal (nunca substitui)
- Prazo e condições definidos pelo fabricante/fornecedor
Vício de Produto (art. 18)
Empresa tem 30 dias para resolver. Se não resolver:
- Troca do produto por outro igual
- Restituição imediata do valor pago
- Abatimento proporcional do preço
Para vícios que tornam o produto impróprio (segurança, risco): troca ou reembolso imediato
Como Reclamar — Passo a Passo
1° Tentativa: Empresa diretamente
- SAC (obrigatório funcionar 24h para serviços essenciais)
- E-mail com protocolo de atendimento
- Loja física com assinatura de recibo
2° Tentativa: Plataformas de reclamação
- consumidor.gov.br — plataforma oficial do governo (empresas são obrigadas a responder)
- Reclame Aqui — pressão reputacional (empresas costumam resolver)
3° Tentativa: Procon
- Procon da sua cidade ou estado
- Gratuito para o consumidor
- Prazo médio: 10 dias úteis para empresa responder
- Pode resultar em multa para a empresa
4° Tentativa: Juizado Especial Cível (JEC)
- Causas até 40 salários mínimos (R$ 60.720 em 2026): sem advogado obrigatório
- Causas até 20 salários mínimos (R$ 30.360): totalmente gratuito
- Acima de 40 SM: advogado obrigatório
O que levar ao JEC:
- Documentos de compra (nota fiscal, boleto, extrato)
- Prints de conversas, e-mails, protocolos
- Fotos do produto com defeito
- Tentativas de resolução anteriores
What this file has done since we first saw it
Hashed on every crawl. A supply-chain change to an agent config is a question of when, not whether, so the history is kept rather than the latest state alone.
- 1mo ago First seen · 97 lines · 83 tokens per session scan A e21c615f2044
consumidor-brasil is a skill published in the GitHub repository AlissonSantos1/brasil-legal-skills (14 stars, last pushed 3mo ago), licensed MIT. It adds 83 tokens to every session and 907 once invoked, about $0.0003 per session on Opus 5.5. A static security scan graded it A with 0 findings. It is 94% identical to consumidor-alissonsantos1, differing in 17 lines, and is treated as a copy.
Other skills, from other repositories
consumidor-alissonsantos1
Use para direitos do consumidor: CDC, prazo de arrependimento, garantia legal, vício de produto, como reclamar, Procon, Reclame Aqui, ação no Juizado Especial. Ativa em "meus direitos de consumidor", "produto com defeito", "empresa não reembolsou", "prazo de devolução", "garantia", "Procon".
auditor-estrategico-juridico
Camada estratégico-auditorial que precede a redação de peças no contencioso brasileiro. O advogado alimenta o caso; a skill classifica fatos, monta a matriz probatória, hierarquiza teses, antecipa o adversário, controla a jurisprudência em tripla camada e calibra a firmeza do tom pela solidez real de cada tese.…
mqc-legal-courseware-master
A legal-courseware tool that combines legal charts, explanations, source text, and case notes into editable presentation pages. It uses a fixed grid and can export pages for copying into a lawyer's presentation.
bar-prep-questions-bossmann007
Questões de preparação para o Exame de Ordem (OAB) — 1ª fase (objetiva) ou 2ª fase (peça/discursiva), com foco nas matérias fracas do aluno. Rastreia erros e volta aos padrões. Use quando o usuário disser "prova da OAB", "questões de 1ª fase", "peça prática", ou "me teste pra Ordem".
irac-practice-bossmann007
Corrige uma peça/parecer no método IRAC (ou estrutura equivalente) quanto a estrutura, identificação de teses, precisão de fundamentação, profundidade de análise e organização. NÃO reescreve o texto nem mostra resposta-modelo; rastreia padrões entre sessões. Use quando o usuário disser "corrige meu IRAC", "avalia meu…
case-brief
Resume um julgado/acórdão no seu formato preferido. Em modo sabatina, faz o aluno afirmar a tese/ementa primeiro. Use quando o usuário disser "resume [julgado]", "qual a tese de", "resumo de acórdão", ou colar o inteiro teor de uma decisão.