contratos-brasil

contratos-brasil is a skill for Claude Code, Codex from AlissonSantos1/brasil-legal-skills. It costs 57 tokens per session (846 once invoked), scanned A, original, MIT.

A guide for creating and understanding Brazilian contracts, including rental, service, sales, and digital agreements.

In plain words
What is it for?
Use it to draft contract models or review items such as the parties, subject, price, term, duties, penalties, termination, jurisdiction, and signatures.
Why use it?
It helps organize the terms a contract needs and explains common requirements under Brazilian law, while noting that complex matters may need a lawyer.

Skill for Claude CodeCodex

Written for no agent in particular: nothing here depends on one.

Good fit Use it to draft contract models or review items such as the parties, subject, price, term, duties, penalties, termination, jurisdiction, and signatures.

Compare 6 skills from other repositories ↓
Install with agentmods
npx agentmods add skills/alissonsantos1/brasil-legal-skills/contratos
Install

Getting it into your agent

One page per mod, every tool's command on it. A separate URL per tool would split the same page into five that compete with each other.

Any agent
npx skills add AlissonSantos1/brasil-legal-skills --skill contratos
Clone the repo
git clone --depth 1 https://github.com/AlissonSantos1/brasil-legal-skills

Made for: Claude Code, Codex.

Wrote this? Show the measurements

A badge with what this costs and how it scanned, read live from this page, so it follows the numbers instead of freezing them. Markdown for a README, HTML for a documentation site or a project page.

agentmods badge for contratos-brasil

README.md
[![agentmods](https://agentmods.dev/badge/skills/alissonsantos1/brasil-legal-skills/contratos/github.svg)](https://agentmods.dev/skills/alissonsantos1/brasil-legal-skills/contratos)
Your own site
<a href="https://agentmods.dev/skills/alissonsantos1/brasil-legal-skills/contratos"><img src="https://agentmods.dev/badge/skills/alissonsantos1/brasil-legal-skills/contratos/github.svg" alt="Measured on agentmods" height="20"></a>

Or the 80×15 button, for a site that already has a row of RSS and ATOM ones. Only the verdict fits; the numbers stay here.

agentmods 80×15 button for contratos-brasil

Your own site · 80×15
<a href="https://agentmods.dev/skills/alissonsantos1/brasil-legal-skills/contratos"><img src="https://agentmods.dev/badge/skills/alissonsantos1/brasil-legal-skills/contratos.svg" alt="Reviewed on agentmods" width="80" height="20"></a>
Per session 57 Skills are progressive disclosure: only the name and description are preloaded; the body loads when the skill is used.
When invoked 846 The whole file, excluding the scripts and references it only reads on demand.
Security scan A 0 findings. A grade says what 26 rules found in the file — not that it is safe.
Origin original No closer match found in the catalogue.
Token cost

What it costs to keep this loaded

Counted locally with the o200k_base tokenizer, which is exact for GPT models; Claude uses its own tokenizer and its counts differ. Treat this as one consistent yardstick across the catalogue rather than a bill. Prices are per million input tokens.

ModelPer sessionOnce invoked
Fable 5.1 $0.00057 $0.00846
Opus 5 $0.00028 $0.00423
Sonnet 5 $0.00011 $0.00169
Haiku 4.5 $0.00006 $0.00085

Measured 12d ago against content hash d6b40b87fc0f, method: parsed. Prices are Anthropic first-party input rates as of 2026-09-12, from the pricing page.

Security

Grade A, and why

contratos-brasil scanned grade A with 0 findings against 26 rules in 11 categories — prompt injection, anti-refusal, data exfiltration, privilege escalation, supply chain, agent snooping, system-prompt leakage, SSRF and excessive agency — measured 12d ago.

A static scan of the body, not an audit. Every finding is printed with the line that produced it so you can judge whether it matters here. A mod is markdown that instructs an agent; that is exactly why what it instructs is worth reading.

Nothing flagged

None of the 26 patterns this scan looks for appear in this file: no shell pipes, no recursive deletes, no credential paths, no hidden text, no instruction-override or anti-refusal phrasing, no agent-config snooping. That is not a guarantee, it is the absence of the things that are checkable.

contratos/SKILL.md · 93 lines

How it starts

The opening of the file, as written. The whole thing — 93 lines — stays where its author put it; the contents beside it link to each section on GitHub.

📄 Contratos — Modelos e Orientações

⚠️ Contratos gerados são modelos orientativos. Para contratos de alto valor ou complexidade, consulte advogado habilitado na OAB.


Elementos essenciais de qualquer contrato (CC, art. 104)

  1. Partes — qualificação completa (nome, CPF/CNPJ, endereço)
  2. Objeto — o que está sendo contratado (descrição clara)
  3. Valor e forma de pagamento
  4. Prazo — início, duração e término
  5. Obrigações de cada parte
  6. Penalidades — multa por descumprimento
  7. Rescisão — condições e prazos
  8. Foro — cidade para resolução de conflitos
  9. Assinatura — física ou digital (ICP-Brasil ou equivalente)

Contrato de Locação (Lei 8.245/91)

Cláusulas obrigatórias

  • Prazo (mínimo 30 meses para residencial — evitar rescisão antecipada)
  • Valor do aluguel e índice de reajuste (IGP-M ou IPCA)
  • Garantia locatícia: caução (até 3 meses), fiador, seguro-fiança ou depósito
  • Obrigações do locador e locatário
  • Regras para rescisão antecipada (multa proporcional)

Direitos do inquilino

  • Preferência na compra do imóvel (direito de preferência — art. 27)
  • Recibo de pagamento
  • Imóvel em condições habitáveis
  • 90 dias de aviso antes de retomada por uso próprio

Direitos do proprietário

  • Receber aluguel em dia
  • Imóvel devolvido no mesmo estado
  • Ação de despejo por falta de pagamento (3 meses de inadimplência)

Contrato de Prestação de Serviços

Ao gerar, coletar:

  • Descrição detalhada do serviço
  • Entregáveis e critérios de aceite
  • Valor, forma e prazo de pagamento
  • Prazo de execução e marcos
  • Propriedade intelectual (quem fica com o resultado?)
  • Confidencialidade (NDA embutido?)
  • Cláusula de não concorrência (se aplicável)
  • Multa por atraso de ambas as partes

Cláusulas importantes para freelancers

  • Kill fee: pagamento parcial se cliente cancelar após início
  • Revisões: número de rodadas incluídas
  • Prazo de aprovação: silêncio = aprovação após X dias
  • Reajuste: IPCA anual

Read the full file on GitHub · 93 lines

Changes

What this file has done since we first saw it

Hashed on every crawl. A supply-chain change to an agent config is a question of when, not whether, so the history is kept rather than the latest state alone.

  1. 12d ago First seen · 93 lines · 57 tokens per session scan A d6b40b87fc0f

Subscribe to this mod's changes

contratos-brasil is a skill published in the GitHub repository AlissonSantos1/brasil-legal-skills (8 stars, last pushed 1mo ago), licensed MIT. It adds 57 tokens to every session and 846 once invoked, about $0.0003 per session on Opus 5. A static security scan graded it A with 0 findings. No closer match exists in the catalogue, so it is treated as the original; first seen 2026-08-31.

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