Getting it into your agent
One page per mod, every tool's command on it. A separate URL per tool would split the same page into five that compete with each other.
npx skills add AlissonSantos1/brasil-legal-skills --skill digitalgit clone --depth 1 https://github.com/AlissonSantos1/brasil-legal-skillsWrote this? Show the measurements
A badge with what this costs and how it scanned, read live from this page, so it follows the numbers instead of freezing them. Markdown for a README, HTML for a documentation site or a project page.
[](https://agentmods.dev/skills/alissonsantos1/brasil-legal-skills/digital)<a href="https://agentmods.dev/skills/alissonsantos1/brasil-legal-skills/digital"><img src="https://agentmods.dev/badge/skills/alissonsantos1/brasil-legal-skills/digital/github.svg" alt="Measured on agentmods" height="20"></a>Or the 80×15 button, for a site that already has a row of RSS and ATOM ones. Only the verdict fits; the numbers stay here.
<a href="https://agentmods.dev/skills/alissonsantos1/brasil-legal-skills/digital"><img src="https://agentmods.dev/badge/skills/alissonsantos1/brasil-legal-skills/digital.svg" alt="Reviewed on agentmods" width="80" height="20"></a>What it costs to keep this loaded
Counted locally with the o200k_base tokenizer, which is exact for GPT models; Claude uses its own tokenizer and its counts differ. Treat this as one consistent yardstick across the catalogue rather than a bill. Prices are per million input tokens.
| Model | Per session | Once invoked |
|---|---|---|
| Fable 5.1 | $0.00085 | $0.00809 |
| Opus 5 | $0.00043 | $0.00404 |
| Sonnet 5 | $0.00017 | $0.00162 |
| Haiku 4.5 | $0.00009 | $0.00081 |
Grade A, and why
digital-brasil scanned grade A with 0 findings against 26 rules in 11 categories — prompt injection, anti-refusal, data exfiltration, privilege escalation, supply chain, agent snooping, system-prompt leakage, SSRF and excessive agency — measured 12d ago.
A static scan of the body, not an audit. Every finding is printed with the line that produced it so you can judge whether it matters here. A mod is markdown that instructs an agent; that is exactly why what it instructs is worth reading.
Nothing flagged
None of the 26 patterns this scan looks for appear in this file: no shell pipes, no recursive deletes, no credential paths, no hidden text, no instruction-override or anti-refusal phrasing, no agent-config snooping. That is not a guarantee, it is the absence of the things that are checkable.
How it starts
The opening of the file, as written. The whole thing — 86 lines — stays where its author put it; the contents beside it link to each section on GitHub.
🔐 Direito Digital — LGPD e Marco Civil
⚠️ Orientação educativa. Lei 13.709/2018 (LGPD) e Lei 12.965/2014 (Marco Civil).
LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados
Quem precisa se adequar
Toda empresa que trata dados pessoais de pessoas físicas no Brasil — independente do tamanho.
Dados pessoais cobertos
- Nome, CPF, e-mail, telefone, endereço
- IP, localização, cookies de navegação
- Dados sensíveis: saúde, biometria, raça, religião, orientação sexual → proteção reforçada
Bases legais para tratar dados (art. 7°)
- Consentimento — expresso, específico, informado
- Obrigação legal — cumprimento de lei
- Execução de contrato — necessário para o serviço
- Legítimo interesse — uso proporcional e necessário
- Proteção da vida — emergências
Direitos do titular (art. 18)
- Confirmação de que dados existem
- Acesso aos seus dados
- Correção de dados incorretos
- Exclusão ("direito ao esquecimento")
- Portabilidade
- Revogação do consentimento
Checklist de adequação básica para empresas
- Mapeamento de dados (quais dados coleta, onde armazena, quem acessa)
- Política de Privacidade atualizada e acessível
- Termos de Uso revisados
- Consentimento explícito nos formulários
- Acordo com fornecedores que tratam dados (DPA)
- Canal para atender direitos dos titulares
- DPO nomeado (se necessário)
- Plano de resposta a incidentes
Multas (art. 52)
- Até 2% do faturamento no Brasil, limitado a R$ 50 milhões por infração
- Advertência, publicização da infração, bloqueio ou eliminação dos dados
Vazamento de dados
- Empresa deve notificar a ANPD em prazo razoável
- Deve comunicar os titulares afetados
- Guardar registros do incidente
Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
Princípios
- Neutralidade da rede: provedores não podem discriminar tráfego
- Privacidade: dados de conexão e acesso são protegidos
- Liberdade de expressão
Responsabilidade de plataformas
- Plataformas não são responsáveis por conteúdo de terceiros a priori
- Passam a ser responsáveis se não removerem conteúdo ilícito após notificação judicial
- Exceção: nudez/pornografia não consentida → remoção obrigatória sem ordem judicial
What this file has done since we first saw it
Hashed on every crawl. A supply-chain change to an agent config is a question of when, not whether, so the history is kept rather than the latest state alone.
- 12d ago First seen · 86 lines · 85 tokens per session scan A 030210f74328
digital-brasil is a skill published in the GitHub repository AlissonSantos1/brasil-legal-skills (8 stars, last pushed 1mo ago), licensed MIT. It adds 85 tokens to every session and 809 once invoked, about $0.0004 per session on Opus 5. A static security scan graded it A with 0 findings. No closer match exists in the catalogue, so it is treated as the original; first seen 2026-08-31.
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Camada estratégico-auditorial que precede a redação de peças no contencioso brasileiro. O advogado alimenta o caso; a skill classifica fatos, monta a matriz probatória, hierarquiza teses, antecipa o adversário, controla a jurisprudência em tripla camada e calibra a firmeza do tom pela solidez real de cada tese.…
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contingencia-report
Gera relatórios estruturados de contingência jurídica para uso em balanços, auditoria e compliance. Use quando o usuário precisar classificar processos por probabilidade de perda (provável/possível/remota) conforme CPC art. 95-96 e IAS 37 / CPC 25, calcular impacto financeiro no passivo contingente, ou preparar…
contrato-review
Analisa contratos brasileiros identificando cláusulas problemáticas, riscos jurídicos e oportunidades de negociação. Use quando precisar fazer due diligence contratual, revisar minutas antes de assinatura, identificar cláusulas abusivas ou desequilibradas, verificar conformidade com CC/2002, CDC, LGPD ou legislação…
audiencia-classifier
Classifica publicações de audiência judicial por tipo e modalidade. Use quando receber textos de intimações, pautas de audiência ou publicações do diário de justiça e precisar categorizar automaticamente em INICIAL/INSTRUÇÃO/JULGAMENTO/CONCILIAÇÃO × PRESENCIAL/VIRTUAL/HÍBRIDA. Aplicável a publicações de qualquer…
Geração de RIPD (Relatório de Impacto à Proteção de Dados)
Gera o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) conforme exigido pela LGPD (Art. 38), descrevendo o tratamento, identificando riscos, propondo medidas de mitigação e documentando a base legal aplicável.