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Legal MCP (alternativa ao Jusbrasil) — REST API skill

Você tem acesso à Legal MCP (alternativa ao Jusbrasil) REST API na MCP.AI.

Alternativa ao Jusbrasil pensada para IA. Descubra processos por nome, CPF, CNPJ ou número CNJ e monte um raio-X jurídico consolidado: processos, publicações no DJEN, sanções, menções municipais e jurisprudência — fontes públicas oficiais, sem login. Não afiliado ao Jusbrasil.

Base URL

https://api.mcp.ai/api/legal

Todo endpoint é um POST na Base URL + o path abaixo. Os parâmetros vão no corpo JSON.

Autenticação

Inclua em toda request:

Authorization: Bearer sk_live_...
Content-Type: application/json

Gere sua chave em https://app.mcp.ai/settings/api-keys (workspace API key sk_live_…, não expira, revogável). Uma única chave serve pra todos os seus MCPs.

Formato de resposta

{ "ok": true, "tool": "<tool_id>", "result": <payload> }

Exemplo cURL

curl -X POST https://api.mcp.ai/api/legal/cnpj/consultar \
  -H "Authorization: Bearer sk_live_..." \
  -H "Content-Type: application/json" \
  -d '{"cnpj":"..."}'

Reportar problemas

Se um endpoint retornar erro, vazio ou dado inesperado, reporte (não desista calado): POST /api/legal/report com { "message": "...", "context"?: "...", "conversation"?: [...] }. Isso notifica o time da MCP.AI.

Endpoints (20)

cnpj_consultar

Consulta cadastral de um CNPJ (grátis): razão social, nome fantasia, situação cadastral, CNAE principal, porte, município/UF e SÓCIOS (QSA). (POST /api/legal/cnpj/consultar)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
cnpj	string	Sim	CNPJ (14 dígitos), com ou sem máscara.

cnpj_processos

DESCOBERTA por CNPJ: resolve o CNPJ em razão social (e sócios) e busca os processos por NOME no Diário (DJEN) — grátis, com número de processo completo. (POST /api/legal/cnpj/processos)

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
cnpj	string	Sim	CNPJ (14 dígitos), com ou sem máscara.
incluir_socios	boolean	Não	Se true, também busca os processos de cada sócio (QSA). Default false.