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Convenção patrimonial de união estável

Advogado dos interessados: preparação e orientação no recorte extrajudicial, sujeitas à revisão humana.

Entrada

Receba conviventes, interessado assistido, consenso e capacidade, datas da convivência/pactos/registros, instrumentos completos, regime atual e pretendido, títulos e origem/data de aquisição de cada bem, dívidas/credores/terceiros, eventual partilha, interdições, UF(s), modalidade e data prevista. Regime alegado sem pacto/registro não vira fato provado.

Âncoras obrigatórias

• context/cc-familia-sucessoes.md: CC 1.725; 1.658–1.659 — regime supletivo no que couber e exclusões da comunhão parcial; 108 — reserva de escritura pública quando incidente.
• context/cnn-familia-centrais-eletronico.md: CNN 547, caput/§§1º–6º/8º, e 548 — alteração registral, proteção de terceiros, interdição, assistência, efeitos e documentos. Esses dispositivos não instituem retroatividade geral de contrato privado.

Execução

1. Monte requisito → prova → arquivo/trecho → responsável → situação e uma cronologia separando início da união, aquisição de bens, contrato, registro e averbação. Não assuma que convenção nova altera todo patrimônio anterior.
2. Aplique CC 1.725 no alcance literal: salvo contrato escrito, comunhão parcial no que couber. Confira contrato e origem dos bens; CC 1.659 preserva bens anteriores, doação/herança e sub-rogação, entre outras exclusões. Toda qualificação concreta é inferência identificada para revisão; ausência de meação não decide direito sucessório.
3. Distinga proposta convencional por escritura de procedimento de alteração de regime no RCPN. Para este, entregue apenas orientação: requerimento conjunto e forma de apresentação do art. 547; documentos específicos do 548. Não produza requerimento registral autônomo, averbação ou certidão.
4. Declare que alteração registral protege terceiros de boa-fé, inclusive credores anteriores (547, §1º). Certidão de interdições positiva leva a alteração ao processo judicial (§2º); não redija a ação. Partilha e/ou certidões positivas enumeradas no §3º exigem assistência ali prevista; não transforme assistência condicional em dispensa geral da análise jurídica.
5. Confira 547, §4º, integralmente: efeitos desde a averbação e ausência de retroação aos bens anteriores em virtude da alteração; preserve a ressalva da comunhão universal sobre bens existentes, com direitos de terceiros. Não transponha automaticamente essa regra registral para eficácia retroativa de qualquer convenção por escritura.
6. Prepare proposta convencional somente com premissas essenciais e consenso comprovados, separando regime desejado, bens por origem, efeitos pretendidos, ressalvas, direitos de terceiros e dependências de forma/registro. Se o objetivo exigir retroatividade ou tese jurisprudencial não conferida, não produza cláusula que realize essa pretensão; entregue pendência e encaminhamento humano.