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Dano Moral em Consumo — Quantum

Quando esta skill entra

Toda vez que a peça pedir (ou tiver que rebater) indenização por dano moral em relação de consumo — negativação indevida, falha de segurança, publicidade enganosa, cobrança vexatória. Decide três coisas: se o dano precisa de prova, quando ele é afastado mesmo sendo real, e como calcular juros e correção da condenação.

Base normativa e jurisprudência

• Dano moral in re ipsa × mero dissabor: não é matéria de artigo isolado do CDC, é jurisprudência pacífica do STJ. Em negativação indevida e falha de segurança na prestação do serviço, o dano é tratado como presumido (in re ipsa), dispensando prova de sofrimento efetivo. Mas "o mero dissabor, o aborrecimento, a irritação ou a sensibilidade exacerbada não têm o condão de acarretar dano moral" quando os efeitos são efêmeros e a falha foi sanada em tempo razoável. (fonte: context/fornecedor-e-administrativo.md, §1.2)
• Súmula 385/STJ (= Tema 922/STJ): "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Vigente, e firmada também como tese repetitiva (Tema 922). Aplica-se inclusive quando a inscrição preexistente está sub judice — o STJ já reformou condenação por entender que ajuizar ação discutindo a 1ª negativação não afasta, por si só, a Súmula 385 (2020). (fonte: context/jurisprudencia-sumulas-temas.md, §1.6)
• Súmula 54/STJ — "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." Vale tanto para dano material quanto moral, inclusive dano moral "puro", quando a responsabilidade é extracontratual. Na responsabilidade contratual, o marco é a citação (art. 405, CC) — regra distinta.
• Súmula 362/STJ — "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." Combinada com a 54, forma o par que decide o cálculo: juros ↦ evento danoso (extracontratual) · correção monetária ↦ data do arbitramento (e, se o valor mudar em instância superior, a data do último arbitramento). (fonte: context/jurisprudencia-sumulas-temas.md, §§1.7-1.8)