defesa-fornecedor-jec-sbroggioadv

Defesa do fornecedor no JEC consumerista

Quando esta skill entra

O fornecedor foi citado em ação de consumo no Juizado Especial Cível (Lei 9.099/1995) e precisa de contestação. Esta skill estrutura a peça de defesa — preliminares, impugnações e prova — sem inventar teses que o rito sumaríssimo não admite.

Base normativa

Lei 9.099/1995 (capturada verbatim em context/lei-9099-jec.md): art. 3º (competência), art. 8º (quem pode ser parte), art. 10 (veda intervenção de terceiro e assistência), art. 30 (conteúdo da contestação), art. 31 (veda reconvenção, admite pedido contraposto). CDC (Lei 8.078/1990) arts. 12, 14, 18 e 25 — responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento, capturados em context/cdc-lei-8078.md.

O passo a passo da contestação

1. Preliminares — só as que têm chance real:

• Incompetência por complexidade probatória. O critério do FONAJE Enunciado 54 é o objeto da prova, não a matéria discutida — "é ação de plano de saúde, logo é complexa" não sustenta a preliminar. Só prospera demonstrando, concretamente, que o litígio exige perícia formal (contábil, técnica) que a perícia informal do art. 35 (Enunciado 12 do FONAJE) não supre com segurança — juntar prova preliminar da divergência técnica (ex.: laudo prévio, nota de cálculo atuarial) reforça a preliminar; alegação genérica não.
• Ilegitimidade passiva na cadeia de fornecimento. A responsabilidade solidária dos arts. 12/14/18/25 do CDC não impede a defesa de demonstrar, com prova documental, que o réu específico não integra a cadeia daquele produto/serviço (ex.: mero hospedeiro de anúncio sem ingerência — ver [[excludentes-de-responsabilidade]] para a tese de fortuito e culpa de terceiro).
• Falta de interesse de agir por ausência de tentativa extrajudicial prévia. Hoje a posição dominante é que o consumidor não precisa provar tentativa administrativa prévia — mas o STJ tem o Tema 1.396/STJ afetado (07/10/2025) exatamente sobre isso, ainda pendente de julgamento em 18/08/2026. A tese do fornecedor pode ser arguida citando a divergência real em tribunais estaduais (ex.: IRDR do TJMG), mas a peça deve registrar expressamente que a questão está sub judice — nunca apresentar como jurisprudência pacífica. [VERIFICAR — resultado do Tema 1.396/STJ antes de usar em peça após o julgamento].