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desapropriacao — o ente que expropria

Este produto atende o Estado. A desapropriação é a matéria em que o ente costuma ganhar o direito e perder o valor: a utilidade pública raramente é derrubada, e a conta final se decide na avaliação e nos acessórios. Esta skill organiza o processo por esse eixo.

Aviso de lastro, dito de saída

Com lastro (vigência ✅ conferida no Planalto): o Decreto-Lei 3.365/41, alterado pela Lei 14.620/2023, é o diploma da desapropriação por utilidade pública. Nome, vigência e a alteração podem ser citados.

⚠️ Sem lastro → [VERIFICAR], sem exceção: nenhum dispositivo do DL 3.365/41 consta do context/ deste produto — nem o rol de hipóteses de utilidade pública, nem o prazo de caducidade da declaração, nem o regime da imissão provisória, nem a regra de juros compensatórios, nem a de honorários, nem a limitação da matéria alegável em contestação. Também não constam: o fundamento constitucional da prévia e justa indenização, o regime da desapropriação por interesse social, a retrocessão, a desapropriação indireta, e toda a jurisprudência da matéria (súmulas e temas sobre juros, base de cálculo, honorários e prescrição).

O que a skill entrega, então: a arquitetura do processo, o roteiro de trabalho por fase, e a lista nomeada do que precisa ser capturado para fechar cada [VERIFICAR]. É a trava P2 operando numa camada que a pesquisa cobriu por título, não por artigo — dito na cara, não escondido.

As quatro fases

1. Declaração de utilidade pública

Ato do Executivo que declara o bem de utilidade pública e abre o direito de o ente promover a desapropriação. Trabalho da procuradoria aqui é preventivo e é onde se ganha o processo inteiro:

• Identificação do bem — matrícula, confrontações, área exata, benfeitorias, ocupantes. Erro de descrição contamina a imissão, a perícia e o registro.
• Motivação do ato — qual finalidade pública concreta, com o projeto que a sustenta. Declaração motivada por finalidade genérica é o flanco aberto para a anulatória.
• Prazo de validade da declaração — há prazo de caducidade: [VERIFICAR] o dispositivo e a contagem. Deixar caducar obriga a refazer tudo.
• Orçamento — a indenização é prévia: sem previsão de recurso, a fase executória trava.