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Gerador de denúncia à Câmara (DL 201, infração político-administrativa)

Quando esta skill entra

Quando o alvo é prefeito (ou vice/substituto — DL 201 art. 3º) e o vício se enquadra como infração político-administrativa do art. 4º do DL 201/1967 — julgada pela própria Câmara Municipal, com pena de cassação do mandato. Exige lastro (P1): o ato publicado (URL/data) e a infração do art. 4º que ele configura.

A bifurcação que não pode errar: infração ≠ crime

O DL 201 tem duas vias distintas — confundi-las manda a peça ao órgão errado:

• Infração político-administrativa (art. 4º) → Câmara Municipal, rito do art. 5º, pena de cassação. Rol de 10 infrações: impedir o funcionamento da Câmara (I), impedir o exame de livros/documentos ou verificação de obras por comissão/auditoria (II), desatender convocações/pedidos de informação da Câmara (III), deixar de publicar leis/atos (IV), não apresentar a proposta orçamentária no prazo (V), descumprir o orçamento aprovado (VI), praticar contra lei ato de sua competência ou omitir-se (VII), negligenciar a defesa de bens/rendas/direitos do Município (VIII), ausentar-se além do permitido (IX), proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo (X). Esta é a peça que esta skill gera.
• Crime de responsabilidade (art. 1º, 23 incisos) → Ministério Público (ação penal pública), sujeito ao Judiciário independentemente da Câmara (art. 1º, caput; art. 2º). Ex.: apropriar-se/desviar rendas (I), aplicar indevidamente verbas (III), ordenar despesa não autorizada (V), contratar sem licitação onde exigida (XI). Isto NÃO vai à Câmara — roteia para notícia-crime ao MP via gerador-representacao/consolidador-dossie.

Se o mesmo fato configura os dois, são peças e órgãos separados — a Câmara não julga crime de responsabilidade, o MP não cassa mandato. O produto não escolhe pela gravidade retórica; escolhe pela via que a lei fixou.

Antes de gerar — o aviso obrigatório (P3)