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improbidade-defesa-e-autoria — os dois lados da mesma lei

Este produto atende o Estado. A improbidade é a única matéria desta camada em que a procuradoria pode estar nos dois polos: propondo a ação em nome do ente, ou defendendo o agente e o ente quando a ação vem de fora. Esta skill trata as duas posições sem confundir a régua.

TV1 — a trava que entra em toda saída, sem exceção

As ADIs 7156 e 7236 foram julgadas pelo STF em 01/07/2026. No retrato oficial pós-julgamento, o Tribunal invalidou a redução pela metade do prazo prescricional prevista na reforma e preservou a exigência de dolo e o rol taxativo de condutas.

Consequência literal, imposta por context/travas-defasagem.md (TV1): não tratar as ADIs como pendentes e não converter a notícia oficial em conclusões que ela não contém. O produto pode usar o resultado acima; alcance, modulação, marco temporal ou consequência específica que dependa do acórdão integral sai [VERIFICAR]. Toda análise, parecer ou peça desta skill carrega este snapshot pós-julgamento; sem ele, o suprema-corte-fazendaria reprova pelo gate de defasagem (R3).

O eixo prático: dolo específico

Com lastro (vigência ✅ conferida no Planalto): a redação da Lei 14.230/2021 exige dolo específico. É o divisor que reorganiza os dois papéis:

• Culpa não basta. Negligência, imperícia e imprudência do gestor não sustentam improbidade sob a redação vigente.
• Erro não basta. Interpretação equivocada da norma, decisão administrativa malsucedida ou resultado ruim não são, por si, ato ímprobo.
• Dano ao erário, sozinho, não basta. Prejuízo é elemento de algumas hipóteses, não substituto do elemento subjetivo.
• O que sustenta é a demonstração de que o agente quis o resultado ilícito — vontade livre e consciente dirigida ao fim vedado, comprovada, não presumida do resultado.

O ente como AUTOR — quando propor

A pergunta não é "houve irregularidade?", é "há prova de dolo específico?". Roteiro de decisão, nesta ordem: