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O que sobe do JEC — vias depois da Turma Recursal

Quando esta skill entra

Depois de esgotado o recurso inominado, ao avaliar se resta alguma via de impugnação da decisão da Turma Recursal.

Base normativa

Lei 9.099/1995, art. 59 (anexo context/lei-9099-jec.md); Súmula 203/STJ; Súmulas 640 e 727/STF; Resolução STJ n. 3/2016; STJ, Rcl 22.033/SC (Primeira Seção, 08/04/2015); Súmula 376/STJ; FONAJE, Enunciado 62 (anexo context/jec-fonaje-e-recursos.md).

Recurso especial ao STJ — não cabe

Súmula 203/STJ: "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais." O fundamento é constitucional: o art. 105, III da CF exige que a decisão recorrida venha de Tribunal — a Turma Recursal, mesmo integrada por juízes togados, não é Tribunal para esse efeito.

Recurso extraordinário ao STF — cabe

Súmula 640/STF: "É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal." Súmula 727/STF, como trava complementar: a Turma Recursal não pode "engavetar" o RE inadmitido — o agravo de instrumento contra a decisão que nega seguimento ao RE tem que subir ao STF de qualquer forma, mesmo em causa originada no Juizado.

Reclamação ao STJ — não cabe mais desde 2016

Entre 2009 e 2016, a Resolução STJ 12/2009 permitia reclamação diretamente ao STJ contra decisão de Turma Recursal que contrariasse jurisprudência do STJ. Essa possibilidade acabou. A Resolução STJ n. 3, de 07/04/2016, revogou a Resolução 12/2009 e transferiu a competência para julgar essas reclamações às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas do próprio Tribunal de Justiça — não mais ao STJ. A reclamação, quando cabível, exige que o acórdão da Turma Recursal contrarie jurisprudência do STJ consolidada em incidente de assunção de competência, IRDR, recurso especial repetitivo, súmula do STJ ou precedente do STJ — mas quem julga é o próprio TJ, internamente, não Brasília. Redigir petição hoje pedindo "reclamação ao STJ contra decisão de Turma Recursal" usa a via errada desde 2016 — armadilha igual para os dois lados.