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PROCON — auto de infração e defesa administrativa

Quando esta skill entra

Quando o fornecedor recebe auto de infração ou notificação de instauração de processo administrativo sancionador (PAS) do PROCON e precisa montar a defesa; ou quando o consumidor quer entender como funciona sua reclamação no órgão. Skill DUAL.

Base normativa

Decreto 2.181/1997 (SNDC), redação vigente dada pelo Decreto 10.887/2021 — arts. 33 a 45 (context/decreto-2181-sndc-sancoes.md, capturado do Planalto em 18/08/2026).

O passo a passo administrativo

1. Instauração (art. 33). Por ato escrito da autoridade competente ou lavratura de auto de infração — desde 2021 a "reclamação" deixou de ser, por si só, forma autônoma de instauração (inciso III do art. 33 foi revogado); a reclamação do consumidor (art. 34) hoje orienta a implementação de políticas públicas e pode desencadear averiguação preliminar ou instauração de ofício, mas não abre PAS automaticamente.

2. Averiguação preliminar (arts. 33-A e 33-B), quando os indícios ainda não bastam para abrir PAS direto — procedimento inquisitorial que resulta em instauração de PAS ou arquivamento. Arquivamento pode ser avocado pelo superior hierárquico em até 20 dias da publicação.

3. Auto de infração (art. 35, I) deve conter, sob pena de vício: local/data/hora; identificação do autuado; descrição do fato/ato constitutivo; dispositivo legal infringido; determinação da exigência e intimação para cumprir ou impugnar no prazo do art. 42; identificação e assinatura do agente autuante; designação do órgão julgador; assinatura do autuado; e cientificação para especificar provas, inclusive até 3 testemunhas qualificadas.

4. Notificação (art. 42, redação 2021). "A autoridade competente expedirá notificação ao infrator e fixará prazo de vinte dias, contado da data de seu recebimento pelo infrator, para apresentação de defesa" (Decreto 2.181/1997, art. 42, redação dada pelo Decreto 10.887/2021). Formas: carta registrada com AR; outro meio físico/eletrônico que assegure a certeza da ciência; mecanismos de cooperação internacional. O comparecimento espontâneo do representado supre falta ou nulidade da notificação (art. 42, §3º) — e a partir dele começa a contar o prazo de defesa.