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Publicidade enganosa e abusiva

Quando esta skill entra

Anúncio, oferta ou informação publicitária que induz o consumidor a erro, omite dado relevante, explora medo/superstição/vulnerabilidade, ou quando o fornecedor recusa cumprir o que apresentou ao público.

Base normativa

• Art. 30, CDC — toda informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer meio, obriga o fornecedor que a veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado (princípio da vinculação da oferta).
• Art. 35, CDC — se o fornecedor recusar cumprir a oferta/publicidade, o consumidor escolhe, alternativamente: (I) exigir cumprimento forçado nos termos da oferta; (II) aceitar produto ou serviço equivalente; (III) rescindir o contrato, com restituição do que foi pago e perdas e danos.
• Art. 36, CDC — a publicidade deve ser veiculada de forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal; parágrafo único: o fornecedor mantém em seu poder os dados fáticos, técnicos e científicos que sustentam a mensagem.
• Art. 37, CDC — proíbe toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1º define enganosa: informação/comunicação publicitária inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer modo, inclusive por omissão, capaz de induzir o consumidor a erro sobre natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e demais dados. § 2º define abusiva: discriminatória, que incite violência, explore medo ou superstição, se aproveite da deficiência de julgamento da criança, desrespeite valores ambientais, ou induza o consumidor a comportamento prejudicial/perigoso à saúde ou segurança. § 3º: é enganosa por omissão quando deixar de informar dado essencial do produto/serviço.
• Art. 38, CDC — o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem a patrocina.
• Art. 56, XII + art. 60, CDC — sanção administrativa de contrapropaganda, cominada quando o fornecedor incorre em publicidade enganosa ou abusiva, às expensas do infrator, divulgada na mesma forma, frequência, dimensão e, preferencialmente, mesmo veículo/local/espaço/horário do anúncio original, de modo a desfazer o malefício causado.