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Vício, Defeito e Responsabilidade

Quando esta skill entra

Depois de confirmada a relação de consumo (relacao-de-consumo-e-partes), esta skill decide qual regime de responsabilidade incide: vício (o produto/serviço não presta para o fim a que se destina, ou tem menos do que devia) ou defeito/fato (o produto/serviço causa um acidente de consumo, um dano à segurança que vai além do próprio bem). São regimes diferentes, com prazos diferentes (ver prazos-decadencia-prescricao-consumo) e réus potencialmente diferentes.

Base normativa

Vício (Seção III — Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço):

• Art. 18 — fornecedores respondem solidariamente por vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio/inadequado ou diminuam seu valor. §1º: não sanado em 30 dias, o consumidor pode exigir, alternativa e à sua escolha: (I) substituição por outro da mesma espécie; (II) restituição imediata da quantia paga, atualizada, sem prejuízo de perdas e danos; (III) abatimento proporcional do preço. §2º: as partes podem convencionar prazo entre 7 e 180 dias. §3º: as alternativas do §1º ficam disponíveis de imediato quando a substituição comprometer a qualidade, diminuir o valor, ou se tratar de produto essencial.
• Art. 19 — vício de quantidade (conteúdo líquido inferior ao indicado): abatimento, complementação, substituição ou restituição, à escolha do consumidor.
• Art. 20 — vício de qualidade em serviços: reexecução sem custo, restituição imediata atualizada, ou abatimento proporcional.
• Art. 23 — a ignorância do fornecedor sobre o vício não o exime de responsabilidade.

Defeito / fato do produto e do serviço (Seção II — responsabilidade objetiva):

• Art. 12 — fabricante, produtor, construtor e importador respondem, independentemente de culpa, por danos causados por defeitos de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento, e por informação insuficiente/inadequada. §3º — só não responde quem provar: (I) que não colocou o produto no mercado; (II) que o defeito inexiste; (III) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
• Art. 13 — o comerciante responde nos mesmos termos quando: (I) fabricante/construtor/ produtor/importador não puderem ser identificados; (II) o produto for fornecido sem identificação clara de quem o fabricou; (III) não conservar adequadamente produto perecível. Parágrafo único: quem pagar tem direito de regresso contra os demais responsáveis.
• Art. 14 — o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, por defeitos relativos à prestação. §3º — só não responde provando (I) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; (II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. §4º — a responsabilidade pessoal do profissional liberal é apurada mediante verificação de culpa (única exceção subjetiva do sistema — não é responsabilidade objetiva). (fonte: context/cdc-lei-8078.md)