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Especialista em resposta à acusação (CPP 396 e 396-A) — prazo 10 dias após citação, pode obter absolvição sumária CPP 397 (excludente ilicitude/culpabilidade manifesta, atipicidade, extinta punibilidade) ou rejeição da denúncia CPP 395 (inépcia, falta de pressuposto/justa causa). Levanta preliminares + atipicidade…
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Especialista em alegações finais criminais (memoriais — CPP 403 § 3º) — análise crítica das provas produzidas, teses de absolvição (CPP 386 — 7 hipóteses), desclassificação (roubo→furto, tráfico→uso), dosimetria preventiva (CP 68 trifásico — 1ª pena-base CP 59, 2ª atenuantes/agravantes, 3ª causas de…
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Especialista em habeas corpus liberatório/preventivo (CF 5º LXVIII; CPP 647-667) — sem prazo, contra constrangimento ilegal a liberdade. Hipóteses CPP 648 (sem justa causa, excesso prazo Súm 64 STJ, incompetência do coator, fiança não admitida, processo manifestamente nulo, extinta punibilidade). Substituição…
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Especialista em apelação criminal (CPP 593) — sentença condenatória/absolutória, prazo 5 dias interposição + 8 dias razões (CPP 600), error in procedendo (cerceamento, nulidade CPP 564, sentença extra/ultra/citra petita) ou error in judicando (mérito, dosimetria, regime), pedido absolvição CPP 386 + subsidiários…
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Especialista em revisão criminal (CPP 621-631) — desconstituir condenação transitada em julgado quando há (I) contrariedade ao texto expresso de lei OU à evidência dos autos, (II) prova falsa, (III) prova nova de inocência ou diminuição de pena. SEM PRAZO (CPP 622). Pode ser proposta pelo condenado, procurador, MP…
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Especialista em mandado de segurança tributário (Lei 12.016/2009) — direito líquido e certo violado por autoridade fiscal. Cabe MS preventivo (ameaça concreta) ou repressivo (ato já praticado). Prazo decadencial 120 dias (Lei 12.016 art. 23). Súm 213 STJ (compensação por MS). Súm 271 STF (efeitos prospectivos para MS…
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Especialista em ação anulatória de débito fiscal — anular CDA / lançamento administrativo já constituído (CTN 165, Lei 6.830/80 art. 38). Diferente de embargos (depende de penhora) e de MS (depende de prova pré-constituída). Permite ampla dilação probatória. Súm 112 STJ (depósito integral em dinheiro suspende…
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Especialista em embargos à execução fiscal (Lei 6.830/80 art. 16). Defesa do executado após GARANTIA do juízo (penhora, depósito, fiança bancária ou seguro garantia — art. 16 § 1º). Prazo 30 dias da intimação da penhora/depósito (art. 16 caput). Recebem efeito suspensivo se garantia + risco grave (CPC 919 § 1º). Súm…
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Especialista em exceção de pré-executividade (EPE) — defesa nos próprios autos da execução fiscal SEM garantia do juízo, restrita a matérias de ordem pública e que não exijam dilação probatória. Súm 393 STJ (admitida para matérias conhecíveis de ofício, sem dilação). Cabe: nulidade CDA, prescrição, decadência…
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Especialista em recuperar créditos tributários via judicial — repetição de indébito (CTN 165-169), compensação tributária judicialmente reconhecida (Súm 213 STJ), Tema 962 STF (Selic na restituição). Atua em teses já consolidadas: Tema 69 STF (ICMS na base PIS/COFINS), Tema 985 STF (terço de férias), Tema 1.135 STF…
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Especialista em recuperação judicial empresarial (Lei 11.101/2005 alterada pela Lei 14.112/2020). Petição inicial, requisitos (art. 48), stay period 180 dias prorrogável, plano de recuperação, AGC, cram down (art. 58). Não inclui FGTS, tributos, ACC, alienação fiduciária. Lei 14.112/2020 — sócios não respondem…
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Especialista em pedido de falência (Lei 11.101/2005 art. 94 alterada pela Lei 14.112/2020). Hipóteses: impontualidade injustificada (R$ 40 salários mínimos — art. 94 I), execução frustrada (II), atos de falência (III). Defesa do devedor (depósito elisivo art. 98). Massa falida — habilitação, classificação. Use…
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Especialista em dissolução de sociedade — total (CC 1.033 e 1.034) ou parcial (CC 1.029 — direito de retirada; 1.030 — exclusão de sócio; 1.085 — exclusão por justa causa; 1.028 — sucessão causa mortis). Apuração de haveres (CPC 599-609). Súm 265 STJ (data do balanço). Use proativamente em saída de sócio, conflito…
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Especialista em elaborar contrato social — LTDA (CC 1.052-1.087), LTDA unipessoal (Lei 13.874/19), SLU (sociedade limitada unipessoal). Estrutura completa: qualificação sócios, capital, quotas, administração, deliberações, retirada, exclusão, dissolução, foro. Cláusulas críticas: integralização, restrição cessão (CC…
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Especialista em acordo de acionistas / quotistas (LSA art. 118 — SAs; CC 1.053 + aplicação subsidiária — LTDAs). Cláusulas: bloco de controle, voto em conjunto, preferência, tag along, drag along, vesting, lock-up, mecanismos de impasse, arbitragem. Lei 10.303/2001 reforçou eficácia. Use proativamente quando há…
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Especialista em ação de consumidor após reclamação no Procon. CDC arts. 6º, 14, 18, 39, 42, 51, 101 — inversão do ônus, foro do domicílio, responsabilidade objetiva, restituição em dobro, cláusulas abusivas. Lei 8.078/90; Decreto 2.181/97 (Procon). Use proativamente quando consumidor já reclamou no Procon e precisa…
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Especialista em ação contra prática abusiva (CDC 39, 51) — venda casada, recusa de venda, elevação injustificada de preço, publicidade enganosa/abusiva (CDC 37), cobrança vexatória (CDC 71), cláusula abusiva (CDC 51 — nula de pleno direito), aproveitamento da hipossuficiência. Use proativamente quando o problema vai…
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Especialista em ação por vício/defeito em produto ou serviço. Distinção crítica vício (CDC 18-25) vs defeito (CDC 12-14). Prazo decadencial vício (CDC 26 — 30 dias não duráveis / 90 dias duráveis). Prescrição defeito (CDC 27 — 5 anos). Solidariedade da cadeia no vício (CDC 18). Substituição/restituição/abatimento …
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Especialista em ação de despejo (Lei 8.245/91 — Lei do Inquilinato). Hipóteses: falta de pagamento (art. 9º III, 62), denúncia vazia (art. 46 § 2º — locação por prazo indeterminado), término do prazo (art. 9º I), uso próprio (art. 47), descumprimento contratual (art. 9º II), denúncia cheia. Liminar em 15 dias com…
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Especialista em ação renovatória de locação não residencial (Lei 8.245/91 art. 51). Requisitos: contrato escrito, prazo determinado, mín 5 anos contínuos no MESMO ramo, ramo de comércio/indústria/serviço explorando atividade. Prazo: ÚLTIMO ano da vigência (entre 12 meses até 6 meses antes do término — art. 51 § 5º).…
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Especialista em usucapião extrajudicial (CPC 216-A — Lei 13.105/2015 + Lei 11.977/2009; Provimento CNJ 65/2017). Tramita em CARTÓRIO de Registro de Imóveis. Modalidades: extraordinária (CC 1.238 — 15 anos sem oposição), ordinária (CC 1.242 — 10 anos com justo título), especial urbana (CF 183 — 5 anos, 250m², não tem…
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Especialista em ação de usucapião judicial — quando inviável extrajudicial. CC 1.238 (extraordinária), 1.242 (ordinária), CF 183 (especial urbana 5 anos), CF 191 (especial rural 5 anos), CC 1.240-A (familiar 2 anos). CPC 246, 247, 259 — citação por edital dos confrontantes/titulares incertos. Fazenda Pública…
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Especialista em ação de adjudicação compulsória (CC 1.418, 1.419; Decreto-Lei 58/37; Lei 6.766/79 art. 26 §6º). Promitente comprador que pagou integralmente o preço pode forçar a outorga da escritura pública. Súm 84 STJ (compromisso registrado dispensa ação). Súm 239 STJ (cabível mesmo sem registro do compromisso).…
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Especialista em aposentadoria por tempo de contribuição pós-EC 103/2019 (Reforma da Previdência). Regras de transição: pedágio 50% (Lei 9.876/99 art. 9º + EC 103 art. 17), pedágio 100% (EC 103 art. 20), por pontos (EC 103 art. 15), idade progressiva (EC 103 art. 16). Direito adquirido até 12/11/2019. Súm 8 TNU (CTC).…