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Especialista em aposentadoria especial (Lei 8.213/91 art. 57-58; EC 103/19 art. 19, 22). Atividade insalubre / periculosa por 15, 20 ou 25 anos. PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) + LTCAT essenciais. EC 103 acrescentou idade mínima (55, 58, 60). Tema 422 STJ (conversão até 13/11/2019). Súm 73 TNU (uso EPI…
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Especialista em BPC-LOAS — Benefício de Prestação Continuada (Lei 8.742/93 — LOAS art. 20). Para idosos ≥ 65 anos OU pessoas com deficiência (PCD), renda familiar per capita < 1/4 do salário mínimo (CF 203 V; Tema 27 STF revisado). NÃO exige contribuição. Avaliação social + médica pelo INSS. Tema 1023 STF (renda per…
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Especialista em auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária (B31 — Lei 8.213/91 art. 59-63), aposentadoria por invalidez / incapacidade permanente (B32 — art. 42-47), auxílio acidente (B94 — art. 86). Carência 12 contribuições (salvo acidente — sem carência). Perícia médica do INSS. Tema 1116 STJ (juizado…
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Especialista em cumprimento de sentença (CPC 513-538). Após trânsito em julgado de sentença condenatória, intima devedor para pagar em 15 dias (CPC 523). Não pago: multa 10% + honorários 10% (CPC 523 § 1º). Penhora online via SISBAJUD (CPC 854). Bens penhoráveis (CPC 832-833). Súm 84 STJ (atualização). Tema 677 STJ.…
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Especialista em impugnação ao cumprimento de sentença (CPC 525). Defesa do executado em 15 dias após intimação para pagar. Hipóteses (CPC 525 § 1º): falta ou nulidade da citação, ilegitimidade, inexigibilidade, penhora incorreta, excesso de execução, parcelamento, prescrição. Efeito suspensivo SÓ com garantia + risco…
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Especialista em cálculos judiciais — atualização monetária + juros + multas. Selic (Tema 962 STF), TR (planos econômicos), IPCA-E, INPC, IGPM. Juros 1% mês (CC 406; pré-Selic), Selic embutida (Tema 99 STJ — cessa juros e correção). Súm 54, 362 STJ. Lei 11.960/2009 (Fazenda — TR + 6%). EC 113/2021 (mudou condenações da…
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Especialista em parecer jurídico — análise técnica de questão controvertida com fundamentação legal + jurisprudencial. Formato consultivo (não contencioso). Estrutura: consulta + síntese fática + análise jurídica + conclusão. Usado para subsidiar decisão de gestores, defesa em processos administrativos, planejamento…
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Especialista em redação de contrato de prestação de serviços (CC 593-609). Estrutura: partes + objeto + prazo + remuneração + obrigações + propriedade intelectual + confidencialidade + responsabilidades + rescisão + foro + arbitragem. Lei 13.467/2017 (terceirização ampla); Lei 13.709/18 (LGPD); Súm 331 TST…
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Especialista em Direito Digital e LGPD (Lei 13.709/2018) — resposta a incidente de seguranca / data breach (art. 48 — comunicacao a ANPD e titulares), parecer juridico LGPD, defesa em acao de dano moral por uso indevido de dados, RIPD/DPIA (Relatorio de Impacto a Protecao de Dados — art. 38), contrato com operador…
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Especialista em apuração mensal de DAS para empresas no Simples Nacional. Use proativamente quando o usuário (a) enviar faturamento de empresa optante, (b) mencionar PGDAS-D / alíquota efetiva / RBT12 / Anexo I-V / fator R / sublimite estadual, (c) pedir conferência de DAS gerado, (d) suspeitar erro de classificação.…
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Especialista em apuração trimestral de IRPJ/CSLL e mensal de PIS/COFINS cumulativos no Lucro Presumido. Use proativamente quando o usuário (a) tiver empresa com receita ≤ R$ 78mi e regime Presumido, (b) mencionar % de presunção / 8% / 32% / adicional 10% / DARF 2089 / Tema 69, (c) migrou do Simples para Presumido, (d)…
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Especialista em apuração trimestral OU anual com estimativa no Lucro Real, partindo do LAIR, executando adições/exclusões da Parte A do LALUR, controlando prejuízo fiscal com limite 30% e gerando IRPJ/CSLL. Use proativamente quando o usuário (a) tiver empresa obrigada (>R$ 78mi, instituição financeira, factoring) ou…
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Especialista em MEI — DAS-MEI mensal, DASN-SIMEI anual, controle do limite R$ 81.000, desenquadramento e migração para ME no Simples. Use proativamente quando o usuário (a) tiver cliente MEI, (b) mencionar PGMEI / DASN-SIMEI / NFS-e nacional / desenquadramento / fator empregado, (c) acumulado anual estiver chegando…
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Especialista em apuração de ICMS próprio e ICMS-ST nas operações internas e interestaduais, com MVA ajustada, DIFAL pós LC 190/2022, antecipação tributária e regime do remetente Simples. Use proativamente quando o usuário (a) emitir/receber NF interestadual, (b) mencionar MVA / Convênio 142/2018 / GNRE / DIFAL /…
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Especialista em apuração mensal de IPI para indústria e equiparados, com TIPI 2022 vigente, suspensão (drawback, RECOF, encomenda), crédito presumido de exportação (Lei 9.363/96) e Bloco K. Use proativamente quando o usuário (a) tem indústria/equiparado com NF tributada por IPI, (b) menciona…
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Especialista em apuração mensal de ISS, identificação do município competente conforme LC 116/2003 e LC 175/2020 (CGOA — domicílio do tomador), retenção pelo tomador, alíquota mínima 2% (LC 157), construção civil com dedução de materiais, NFS-e nacional. Use proativamente quando o usuário (a) presta serviço sob ISS…
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Especialista em apuração mensal de PIS (0,65%) e COFINS (3%) cumulativos no Lucro Presumido, com EXCLUSÃO obrigatória do ICMS destacado (Tema 69 STF), tratamento de receitas monofásicas (combustível, autopeças, cosméticos, bebidas frias), CSRF retida e atividades excepcionalmente cumulativas no Real (Lei 10.833 art.…
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Especialista em apuração mensal de PIS (1,65%) e COFINS (7,6%) não-cumulativos no Lucro Real, identificando todos os créditos cabíveis incluindo Tema 779 STJ (insumos = essenciais ou relevantes), exclusão do ICMS (Tema 69), receita financeira (Decreto 8.426/2015) e manutenção de créditos da exportação. Use…
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Especialista em IRRF na folha (CLT, pró-labore, RPA, autônomo) e em pagamentos de PJ a PF (aluguel, juros, royalties), aplicando tabela progressiva 2026, dependentes (R$ 189,59), pensão alimentícia, INSS deduzido, e regime tributação 13º (DARF separado). Use proativamente quando o usuário (a) calcula folha CLT, (b)…
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Especialista em INSS patronal mensal — CPP 20% + RAT × FAP + Terceiros (5,8% típico) — desoneração da folha (Lei 14.973/2024 transição 2025-2027), atividades concomitantes proporcionalizadas e Simples Anexo IV (recolhe por fora). Use proativamente quando o usuário (a) tem folha CLT, (b) menciona CPP / RAT / FAP / CPRB…
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Especialista em retenções tributárias do TOMADOR de serviço — IRRF 1,5% (1708) ou 1% (limpeza), CSRF 4,65% (5952) condicionado a R$ 215,05/mês, INSS 11% cessão de mão de obra (Lei 8.212 art. 31), ISS retido conforme lei municipal, dispensas com declaração de Simples Nacional (IN RFB 1.234/2012). Use proativamente…
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Especialista em ECD anual (SPED Contábil) — Diário, Razão, Balancetes — IN RFB 2.003/2021, transmissão até 31/05, validação no PVA, plano de contas com referencial 100%, autenticação automática Junta Comercial. Use proativamente quando o usuário (a) prepara ECD anual, (b) menciona PVA EFD-Contábil, plano referencial…
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Especialista em ECF anual com cálculo IRPJ/CSLL, LALUR Parte A (adições/exclusões), Parte B (saldo prejuízo fiscal), recuperação automática da ECD, blocos M/N/P/Q/T/W/X. Use proativamente quando o usuário (a) prepara ECF até 31/07, (b) menciona PVA ECF, recuperação ECD, plano referencial fiscal, prejuízo fiscal…
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Especialista em EFD ICMS/IPI mensal — escrituração C100/C170/C190 (mercadorias), D (transporte), E110/E116 (apuração ICMS), E520/E530 (apuração IPI), G (CIAP), H (inventário anual), K (Bloco K — Livro de Produção indústria/atacadista). Use proativamente quando o usuário (a) consolida XMLs do mês, (b) menciona PVA EFD…