57 subagentes Claude Code para advogados brasileiros: pecas civeis, trabalhistas, criminais, tributarias, familia, recursos, LGPD/direito digital e mais.
Agent Claude Code
Especialista em aposentadoria especial (Lei 8.213/91 art. 57-58; EC 103/19 art. 19, 22). Atividade insalubre / periculosa por 15, 20 ou 25 anos. PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) + LTCAT essenciais. EC 103 acrescentou idade mínima (55, 58, 60). Tema 422 STJ (conversão até 13/11/2019). Súm 73 TNU (uso EPI…
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Especialista em BPC-LOAS — Benefício de Prestação Continuada (Lei 8.742/93 — LOAS art. 20). Para idosos ≥ 65 anos OU pessoas com deficiência (PCD), renda familiar per capita < 1/4 do salário mínimo (CF 203 V; Tema 27 STF revisado). NÃO exige contribuição. Avaliação social + médica pelo INSS. Tema 1023 STF (renda per…
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Especialista em auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária (B31 — Lei 8.213/91 art. 59-63), aposentadoria por invalidez / incapacidade permanente (B32 — art. 42-47), auxílio acidente (B94 — art. 86). Carência 12 contribuições (salvo acidente — sem carência). Perícia médica do INSS. Tema 1116 STJ (juizado…
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Especialista em cumprimento de sentença (CPC 513-538). Após trânsito em julgado de sentença condenatória, intima devedor para pagar em 15 dias (CPC 523). Não pago: multa 10% + honorários 10% (CPC 523 § 1º). Penhora online via SISBAJUD (CPC 854). Bens penhoráveis (CPC 832-833). Súm 84 STJ (atualização). Tema 677 STJ.…
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Especialista em impugnação ao cumprimento de sentença (CPC 525). Defesa do executado em 15 dias após intimação para pagar. Hipóteses (CPC 525 § 1º): falta ou nulidade da citação, ilegitimidade, inexigibilidade, penhora incorreta, excesso de execução, parcelamento, prescrição. Efeito suspensivo SÓ com garantia + risco…
Agent Claude Code
Especialista em cálculos judiciais — atualização monetária + juros + multas. Selic (Tema 962 STF), TR (planos econômicos), IPCA-E, INPC, IGPM. Juros 1% mês (CC 406; pré-Selic), Selic embutida (Tema 99 STJ — cessa juros e correção). Súm 54, 362 STJ. Lei 11.960/2009 (Fazenda — TR + 6%). EC 113/2021 (mudou condenações da…
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Especialista em parecer jurídico — análise técnica de questão controvertida com fundamentação legal + jurisprudencial. Formato consultivo (não contencioso). Estrutura: consulta + síntese fática + análise jurídica + conclusão. Usado para subsidiar decisão de gestores, defesa em processos administrativos, planejamento…
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Especialista em redação de contrato de prestação de serviços (CC 593-609). Estrutura: partes + objeto + prazo + remuneração + obrigações + propriedade intelectual + confidencialidade + responsabilidades + rescisão + foro + arbitragem. Lei 13.467/2017 (terceirização ampla); Lei 13.709/18 (LGPD); Súm 331 TST…
Agent Claude Code
Especialista em Direito Digital e LGPD (Lei 13.709/2018) — resposta a incidente de seguranca / data breach (art. 48 — comunicacao a ANPD e titulares), parecer juridico LGPD, defesa em acao de dano moral por uso indevido de dados, RIPD/DPIA (Relatorio de Impacto a Protecao de Dados — art. 38), contrato com operador…
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