lgpd-legal-basis

Base Legal LGPD

Decida e documente a base legal de cada atividade de tratamento antes de qualquer outra coisa. Sem base legal válida, o tratamento é ilícito (Art. 7º e Art. 11 LGPD).

Árvore de decisão

O dado é sensível? (Art. 5º, II — saúde, biometria, religião, política, sindicato, sexualidade, raça, genético)
├── SIM → Art. 11
│   ├── Consentimento específico e destacado (Art. 11, I)
│   └── OU uma das 7 hipóteses sem consentimento (Art. 11, II):
│       (a) obrigação legal, (b) política pública, (c) pesquisa anonimizada,
│       (d) exercício regular de direitos, (e) proteção da vida,
│       (f) tutela da saúde por profissional, (g) prevenção a fraude / segurança em autenticação
│
└── NÃO → Art. 7º — 10 bases:
    I    consentimento (livre, informado, inequívoco, finalidade determinada)
    II   obrigação legal ou regulatória
    III  administração pública (políticas públicas)
    IV   pesquisa por órgão de pesquisa (anonimização sempre que possível)
    V    execução de contrato OU procedimentos pré-contratuais a pedido do titular
    VI   exercício regular de direitos em processo judicial/administrativo/arbitral
    VII  proteção da vida ou incolumidade física
    VIII tutela da saúde por profissional ou autoridade sanitária
    IX   legítimo interesse (Art. 10 — apoio/promoção de atividades, proteção do titular,
         estritamente necessário, transparência, sujeito a LIA e possível RIPD)
    X    proteção do crédito (bureaus, Serasa, SPC)

Regras de ouro

1. Legítimo interesse e execução de contrato NÃO valem para dados sensíveis.
2. Consentimento deve ser específico por finalidade — não use "concordo com tudo".
3. Marketing direto → consentimento (Art. 7º, I) ou legítimo interesse com opt-out (Art. 7º, IX + Art. 10).
4. Analytics agregada → legítimo interesse OU anonimização (sai do escopo da LGPD).
5. Pagamento e autenticação → execução de contrato (Art. 7º, V).
6. Prevenção a fraude → Art. 11, II, g para sensíveis; Art. 7º, IX para comuns.
7. Dados de crianças → consentimento parental específico (Art. 14, § 1º) + ECA Digital se aplicável.