ThomasMoreAI/legal-skills-open
Skill Claude CodeCodex
Mapeia o que cabe e o que não cabe depois da decisão da Turma Recursal do JEC: recurso especial ao STJ não cabe (Súmula 203/STJ), recurso extraordinário ao STF cabe (Súmulas 640 e 727/STF), reclamação ao STJ não cabe mais desde 2016 (Resolução STJ 3/2016 — corrige premissa comum e desatualizada), pedido de…
not rated 95
+2 15d ago A 188 tokens
original Apache-2.0