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Skill Claude CodeCodex

Extrai do diário oficial já localizado os atos publicados que interessam à fiscalização — camada de suporte C2 do opositor-os (o produto é o roteamento, não a varredura). Lê e separa: portarias de nomeação, extratos de contrato e de dispensa/inexigibilidade, avisos e editais de licitação, termos aditivos, portarias de…

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O mandado de segurança contra autoridade do Estado, pelos dois papéis que a peça não pode confundir: as informações da autoridade coatora e a manifestação do ente, pessoa jurídica de direito público. Organiza a resposta em quatro frentes — legitimidade (quem é a autoridade coatora de verdade e o efeito de apontá-la…

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Orquestrador do produto — o sistema operacional de quem advoga pelo ente público, na ótica do Estado. Faz a triagem com botões: MATÉRIA (execução fiscal · defesa judicial · consultivo/parecer · improbidade · desapropriação · precatório · pessoal) × FASE (o que já existe nos autos) × PERFIL (procurador de carreira ×…

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Primeira conversa do produto — a porta de entrada de quem advoga pelo ente público. Configura a sessão com botões (AskUserQuestion): PERFIL (procurador de carreira × escritório contratado pelo ente, onde o comprador é dual) × MATÉRIA predominante (execução fiscal · defesa judicial · consultivo/parecer ·…

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QA adversarial do produto — quatro rodadas (R1-R4) que nenhuma entrega pula, com sete gates bloqueantes: G1 citação sem lastro no context/ (P2); G2 matéria substantiva de outra esfera que vazou (P1); G3 tese do ente superada em repetitivo ou súmula sustentada sem aviso (P3); G4 afirmação sobre honorários do…

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QA adversarial do opositor-os — quatro rodadas (R1-R4) que nenhuma peça de fiscalização pula antes de ir ao usuário, mais o GATE DE LASTRO DOCUMENTAL: sem (a) ato publicado com URL e data do diário e (b) norma violada com artigo/inciso, a peça não sai. R1 confere o lastro e a fonte em cada frase factual; R2 confere…

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Aplica as 8 travas de defasagem (TV1-TV8 de context/travas-defasagem.md) antes de qualquer entrega: ADIs 7156 e 7236 julgadas pelo STF em 01/07/2026, sem extrapolar o resultado oficial (TV1); EC 136/2025 §23 com aplicação imediata conforme o Provimento CNJ 207/2025, ressalvadas ulterior regulamentação e decisão do STF…

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O art. 100 da Constituição aplicado ao Estado, com o texto verbatim do anexo: ordem cronológica e a vedação de designar casos ou pessoas (caput), as duas preferências — a alimentar, na redação nova da EC 136/2025, e a de 60 anos, doença grave ou deficiência, até o triplo do teto de pequeno valor (§§1º-2º) —, a RPV…

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Regime do art. 100 da CF: ordem cronológica, preferências alimentares (§§1º-2º), RPV (§§3º-4º), calendário da EC 136/2025 (§5º), sequestro (§6º), fracionamento (§8º), dívida ativa (§§9º-10) e limites do §23 por estoque em mora/RCL. TV2: o Provimento CNJ 207/2025 dá aplicação imediata aos limites, ressalvadas…

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Trata o acesso, a retificação e o compartilhamento de dados do consumidor em cadastros de consumo (CDC arts. 43 e 44) na fronteira com proteção de dados, e declara a pendência do Tema 1.404/STJ (afetado, não julgado) sobre comercialização de dados "não sensíveis" por bureaus de crédito, sem escolher lado. Cobre…

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Estrutura a ação contra negativa genérica de cobertura por plano de saúde pela ótica contrato/CDC/ANS — rol da ANS como referência básica, o teste dos cinco requisitos cumulativos da ADI 7265/STF para tratamento fora do rol, a Súmula 608/STJ e a inversão do ônus da prova. Não é a via clínico-oncológica (isso é do…

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Trata negativação indevida em cadastro de proteção ao crédito (arts. 43 e 44, CDC) — dever de notificação prévia (Súmula 359/STJ), dispensa de aviso de recebimento (Súmula 404/STJ, Tema 59), efeito da inscrição preexistente legítima sobre o dano moral (Súmula 385/STJ, Tema 922), prazo de 5 anos e baixa após pagamento.…

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Trata a inversão do ônus da prova em consumo — art. 6º, VIII, CDC (verossimilhança OU hipossuficiência, requisitos alternativos) combinado com o art. 373, §1º, CPC (inversão legal x distribuição dinâmica). Fixa o momento processual correto: regra de instrução, preferencialmente no saneamento, nunca só na sentença.…

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Estrutura o pedido e a defesa de portabilidade de carências entre planos de saúde — requisitos da 1ª portabilidade e das posteriores, compatibilidade de faixa de preço, vedação de nova Declaração de Saúde/CPT no plano de destino, e as três hipóteses de portabilidade especial (extinção do vínculo empregatício…

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Distingue os três trilhos de prazo em consumo: decadência do art. 26, CDC (30/90 dias, vício), prescrição do art. 27, CDC (5 anos, fato do produto/serviço) e o prazo geral do Código Civil (10 anos, indenização por dano decorrente de vício — que não é nem o art. 26 nem o art. 27). Cobre o termo inicial em vício oculto…

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Estrutura a defesa administrativa do fornecedor autuado pelo PROCON (instauração, auto de infração, requisitos formais, prazo de impugnação) e explica ao consumidor como funciona a reclamação administrativa que pode originar o processo. Base: Decreto 2.181/1997 (SNDC), redação vigente dada pelo Decreto 10.887/2021.…

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Estrutura a dosimetria da multa administrativa do PROCON (critérios legais, atenuantes e agravantes taxativas, veto ao bis in idem), o recurso administrativo (prazo, efeito suspensivo em caso de multa, inscrição em dívida ativa) e as teses de anulação judicial da multa: vício de motivação, desproporcionalidade…

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Trata publicidade enganosa e abusiva (arts. 30, 35, 36, 37 e 38, CDC) — princípio da vinculação da oferta, distinção entre publicidade enganosa (falsidade ou omissão de dado essencial) e abusiva (discriminação, exploração de medo, superstição ou vulnerabilidade infantil), inversão do ônus da prova de veracidade contra…

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Trata a relação de consumo no transporte aéreo: atraso e cancelamento de voo, overbooking (preterição de embarque), extravio e avaria de bagagem. Aplica a responsabilidade objetiva do CDC (art. 14) e a fronteira exata entre a Convenção de Montreal e o CDC — a Convenção só tarifa o dano MATERIAL (Tema 210/STF); o dano…

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Skill Claude CodeCodex

Estrutura o pedido de tutela de urgência (CPC art. 300) em ação de negativa de cobertura de saúde suplementar — probabilidade do direito ancorada nos cinco requisitos da ADI 7265/STF, perigo de dano tempo-dependente, reversibilidade e astreintes. Peça processual do módulo consumidor, distinta da…

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Skill Claude CodeCodex

Distingue vício (arts. 18-20, 23, CDC) de defeito/fato do produto e serviço (arts. 12-14, CDC), aplica a responsabilidade objetiva e suas excludentes (art. 12 §3º e art. 14 §3º), delimita a responsabilidade do comerciante (art. 13) e do profissional liberal (art. 14 §4º, subjetiva), e lista as três alternativas do…

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LGPD (Lei 13.709/2018) compliance for a Brazilian SaaS platform. Covers data subject rights, legal bases for processing, PII classification, data retention, cookie consent, Terms of Service, Privacy Policy, cross-border data transfer to AI providers, audit trails, breach notification, and DPO designation. Use when…

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Skill Claude CodeCodex

Organiza, pelo advogado dos interessados, proposta patrimonial consensual do divórcio extrajudicial, separando bens particulares, meação e transferências. Esta skill deve ser usada quando o advogado mencionar regime de bens, sub-rogação, partilha desigual, excesso de meação ou tributo sobre fração transferida no…

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Skill Claude CodeCodex

Esta skill deve ser usada pelo advogado dos interessados antes e depois de qualquer entrega jurídica para conferir afirmações, citações, fatos e eventos externos no familia-extrajudicial-os, inclusive ao revisar rascunho. Rastreia suporte e bloqueia invenções; não substitui a conferência normativa do validador.