ThomasMoreAI/legal-skills-open

Open library of legal AI skills (SKILL.md) for MCP-compatible agents — 18,000+ skills, 54 jurisdictions, 410+ plugins, Apache-2.0.

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Skill Claude CodeCodex

Esta skill deve ser usada quando o pedido envolver advogado assistente, procurador, mandato, poderes especiais, assinaturas ou representação de interessado em ato familiar extrajudicial. Distingue assistência técnica de substituição da parte e entrega quadro de representação para conferência humana.

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Skill Claude CodeCodex

Prepara, pelo advogado dos interessados, proposta convencional e cronologia patrimonial da união estável. Use para pacto, regime atual ou desejado e bens; alteração registral recebe somente orientação, com proteção de terceiros e efeitos temporais.

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Skill Claude CodeCodex

Prepara resposta documental do interessado a exigência ou recusa real. Use quando houver nota recebida do tabelionato ou registro, documentos a complementar, recusa fundamentada ou dúvida de cabimento.

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Skill Claude CodeCodex

Organiza orçamento condicionado e pedido de gratuidade nos atos familiares. Use quando houver dúvida sobre custas de escritura, tabela da UF, emolumentos, despesas documentais ou declaração de insuficiência.

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Skill Claude CodeCodex

Prepara, pelo advogado dos interessados, fatos e proposta declaratória de união estável por escritura. Use para reconhecimento, declaração de convivência ou data de início; separa existência, título e registro, sem atuação como delegatário.

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Skill Claude CodeCodex

Prepara, pelo advogado dos interessados, proposta de dissolução consensual por escritura após prova das condições. Use para término da união, filhos ou partilha; nascituro bloqueia preparação e filhos incapazes exigem decisão prévia e análise humana da tensão normativa.

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Skill Claude CodeCodex

Esta skill deve ser usada quando o advogado pedir documentos para divórcio, união estável ou inventário extrajudicial, checklist de certidões, organização de acervo ou documento faltante. Produz índice rastreável por ato, sem presumir validade ou condição externa.

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Skill Claude CodeCodex

Esta skill deve ser usada pelo advogado dos interessados quando pedir condução de divórcio, união estável ou inventário extrajudicial, jornada até o pós-ato, escolher o fluxo ou /familia-extrajudicial-master. Coordena as 32 skills e exige provas, guard, validador e revisão R1→R4; não qualifica nem lavra escrituras.

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Skill Claude CodeCodex

Confere, pelo advogado dos interessados, filhos comuns, gravidez, decisões prévias e condições da preparação de divórcio consensual extrajudicial. Esta skill deve ser usada quando o advogado mencionar filhos menores ou incapazes, guarda, visitação, alimentos já decididos, nascituro ou declaração sobre filhos no…

not rated 95 +2 15d ago A 97 tokens original Apache-2.0

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Skill Claude CodeCodex

Esta skill deve ser usada quando houver dúvida sobre normas da UF, rito de exigência ou recusa, prazo local, emolumentos, ITCMD ou selo de escritura familiar. Entrega matriz federal e de lacunas estaduais sem preencher regra por analogia.

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Skill Claude CodeCodex

Organiza providências e acompanhamento após escritura real de divórcio, união estável ou inventário. Use para averbação, Livro E, transferência de bens, obrigações fiscais e comprovação de conclusão.

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Skill Claude CodeCodex

Esta skill deve ser usada quando o advogado pedir preparação de participação no e-Notariado, escritura familiar eletrônica ou híbrida, videoconferência, assinatura digital ou conferência de competência remota. Produz mapa de dependências sem lavrar ou operar a plataforma pela serventia.

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Skill Claude CodeCodex

Prepara, pelo advogado dos interessados, quadro de cláusulas e pendências do divórcio consensual extrajudicial. Esta skill deve ser usada quando o advogado pedir preparação do divórcio em cartório, documentos de casamento, acordo sobre nome, alimentos ou proposta para revisão humana. Não atua como tabelião nem prepara…

not rated 95 +2 15d ago A 86 tokens original Apache-2.0

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Skill Claude CodeCodex

Esta skill deve ser usada pelo advogado dos interessados para auditar qualquer entrega do familia-extrajudicial-os, inclusive comandos diretos ou /familia-extrajudicial-revisar, em rodadas R1→R4. Revisa fatos, normas, condições, cálculos, fronteiras e sigilo; libera somente preparação condicionada à revisão humana ou…

not rated 95 +2 15d ago A 93 tokens original Apache-2.0

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Skill Claude CodeCodex

Esta skill deve ser usada pelo advogado dos interessados para classificar cabimento, provas e fronteiras de divórcio, união estável ou inventário extrajudicial, ou atender /familia-extrajudicial-triagem. Identifica bloqueios e dependências; não libera minuta antes de provar condições nem decide lavratura.

not rated 95 +2 15d ago A 83 tokens original Apache-2.0

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Skill Claude CodeCodex

Esta skill deve ser usada pelo advogado dos interessados para conferir redação, vigência, temporalidade, destinatário, alcance federal e estadual e tensões de cada fundamento do familia-extrajudicial-os. Emite selo rastreável por fundamento; não cria prova dos fatos nem substitui o guard.

not rated 95 +2 15d ago A 76 tokens original Apache-2.0

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Skill Claude CodeCodex

Gera a impugnação administrativa de edital de licitação com base na Lei 14.133/2021 art. 164 — qualquer pessoa é parte legítima, protocolando até 3 DIAS ÚTEIS ANTES da abertura do certame. Este é o ÚNICO instrumento do opositor com prazo fatal e pré-clusivo: a skill abre com um ALERTA pró-ativo de prazo — se o relógio…

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Skill Claude CodeCodex

Intelligent contract analysis for EU and Belgian business law. Identifies risks, suggests improvements, and ensures legal compliance using Ollama cloud models.

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Skill Claude CodeCodex

Check documents for GDPR compliance, analyze data processing agreements, and ensure Belgian business law compliance using Ollama cloud models for intelligent legal analysis.

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Skill Claude CodeCodex

Track EU regulations, directives, and compliance changes relevant to Belgian businesses. Monitors EU Official Journal, Commission announcements, and regulatory databases using Ollama cloud models.

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Skill Claude CodeCodex

Use when dealing with arbitration clauses or proceedings under the former DIFC-LCIA Arbitration Centre, which operated from 2008 until its dissolution under Dubai Decree 34/2021. Covers legacy cases pending under DIFC-LCIA Rules, transition to DIAC, and the distinct features of the DIFC-LCIA model (LCIA-based…

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Skill Claude CodeCodex

Use when preparing an incorporation package for an Abu Dhabi Global Market (ADGM) company. Covers ADGM Registrar process, private company (LTD) structure, ARES authorized representative requirements, common-law jurisdiction and ADGM Courts, minimum USD 50K capital, strong digital-asset / crypto regulatory framework…

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